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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 07/02/2018 às 16:06

No Brasil, existe o Poder Legislativo nos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.

Art. 1º A Câmara Municipal de Rio dos Cedros é o poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
 
Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei reguladas neste Regimento Interno.

§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre matérias da competência do Município.

§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentaria do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
§ 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.


 Art. 3º A Câmara Municipal está instalada na Rua Jorge Lacerda, 545, Bairro Centro, município de Rio dos Cedros-SC, onde serão realizadas as sessões.

 

§ 1º No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.
 
Art. 4º Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.
 
Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente nas segundas-feiras no período de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

§ 1º Os períodos 16 de dezembro a 31 de janeiro são considerados de recesso legislativo.

§ 2° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo.

 

 

Secretaria Administrativa:

A Secretaria da Câmara conta com  02 funcionários comissionados sendo 01 Assessora Parlamentar e 01 Assessor Jurídico para todos os vereadores e procedemos o pagamento de uma gratificação para que a Contadora e o Recursos Humanos vinculados a Prefeitura Municipal auxiliem nos trabalhos internos e externos do Poder Legislativo.

 


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