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Comissões

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COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Permanente

Finalidade: Art. 54 Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação FInal, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. § 1º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão, e, não o sendo, observar-se-á o disposto no art. 62 deste Regimento. § 2º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício. § 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar. § 4º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação; III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município; IV - concessão de licença ao Prefeito; V- alteração de denominação de estabelecimentos municipais, vias e logradouros públicos; VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; VII - veto; VIII – emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município; IX – concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem; X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Comissão de Finanças e Orçamento
Permanente

Finalidade: Art. 55 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: I – diretrizes orçamentarias; II - proposta orçamentaria e orçamento Plurianual; III - matérias tributárias; IV - abertura de créditos, empréstimos públicos; V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município; VI - proposições que acarretam em responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal; VII – fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público; VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Comissão Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Transporte, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Permanente

Finalidade: Art. 56 Compete a Comissão Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Transporte, Meio Ambiente e Serviços Públicos opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: I – Código de Obras e Código de Posturas; II – Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado; III – aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município; IV – quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais; V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social
Permanente

Finalidade: Art. 57 Compete Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre: I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos; II - concessão de bolsas de estudo; III - patrimônio histórico; IV – saúde pública e saneamento básico; V - assistência social e previdenciária em geral; VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social; VII - implantação de centros comunitários; VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.