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Legislação

Lei Ordinária 2.077/2020

Ementa

Publicada em: 18 fev 2020

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES



Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.077, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica anulada no orçamento vigente a dotação orçamentária a seguir demonstrada até o limite de:

 

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

10 – Secretaria de Saúde e Bem Estar Social

001 – Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

0010.0301.0150.2105 – CISAMVI – Regulação Médica

333930000000000 – Aplic. Dir. decorrente operação órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe (1.020.000 – Rec. Imp. - Saúde) ...........981,19

 

Total Geral ......................................................................................................................981,19

 

Art.2º. Com a soma da anulação do artigo anterior, fica suplementada a dotação orçamentária a seguir demonstrada até o limite de:

 

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

10 – Secretaria de Saúde e Bem Estar Social

001 – Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

0010.0301.0150.2105 – CISAMVI – Regulação Médica

331710000000000 – Transf. Cons. Públ. rateio (1.020.000 – Rec. Imp. - Saúde) ..........946,99

333710000000000 – Transf. Cons. Públ. rateio (1.020.000 – Rec. Imp. - Saúde) ............34,20

 

Total Geral ......................................................................................................................981,19

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, em 18 de Fevereiro de 2020.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 18 de fevereiro de  2020.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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