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Resolução Legislativa nº003/2020

Publicado em 06/04/2020 às 11:06 - Atualizado em 06/04/2020 às 11:08

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 003, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

                                                             Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

 

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DOS CEDROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A sessão ordinária agenda para o dia 23 de março está suspensa respeitando o Decreto Estadual n°515 de 17 de março de 2020, e as demais sessões ordinárias respeitarão o que dispõem os artigos desta resolução.

 

Art. 2º As sessões ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, compor-se-ão de:

 

I – Expediente:

 

a) apreciação da ata;

 

b) leitura do expediente.

 

II – Ordem do Dia.

 

Parágrafo único. Os demais atos estão temporariamente suspensos.

 

Art. 3º As sessões ordinárias serão fechadas ao público, com exceção da imprensa para transmissão via rádio, televisiva e internet.

 

§ 1º Ficam suspensos os atendimentos ao público, viagens oficiais dos vereadores e sessões solenes;

 

§ 2º Os funcionários da Câmara continuarão com suas atividades, estando autorizados a trabalharem home office quando o serviço permitir e mediante justificativa ao presidente;

 

 

 

 

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

 

 

§ 1º Decorrido o prazo de produção de efeitos previsto nesta resolução, as sessões ordinárias voltarão a ser realizadas normalmente na data e horário previstos nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

§ 2º As medidas excepcionais e temporárias previstas nesta resolução poderão ser prorrogadas.

 

Sala das Sessões, 19 de março de 2020.

 

 

 

 

 

DILSON DALPIAZ

Presidente

 

 

 

 

VIVIAN BONA ZOBOLI

Vice-presidente

 

 

 

 

AMARILDO VICENZI

1º Secretário