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Resolução Legislativa nº005/2020

Publicado em 11/05/2020 às 10:37 - Atualizado em 11/05/2020 às 10:37

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2020.

 

Estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 (coronavírus), suspende as Sessões Ordinárias no período de 13 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020, suspende o atendimento presencial, regulamenta o trabalho home office e dá outras providências.

 

DILSON DALPIAZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rio dos  Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

 

Art. 1º. Esta Resolução Legislativa estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 a serem adotadas pelo Poder Legislativo Municipal com a finalidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo adotará expediente exclusivamente interno no sistema home office em turno único no período compreendido entre os dias 13 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020.


Art. 3º. Ficam suspensas até 30 de abril de 2020, as sessões ordinárias, audiências públicas, reuniões das comissões permanentes, e quaisquer outras atividades institucionais externas e/ ou nas dependências da Casa Legislativa com aglomerações de pessoas.


Art. 4º. Fica estabelecido que, neste período, estão suspensos os prazos de trâmites dos processos legislativos em rito ordinário.

 

Art. 5º. Durante o período de suspensão das atividades presenciais da Câmara Municipal, não haverá atendimento presencial ao público em geral.

 

Art. 6º. Os vereadores terão direito ao subsídio, durante o período da suspensão das atividades parlamentares na Câmara Municipal, em decorrência da COVID-19.

 

Art. 7º. Ficam suspensas até 30 de abril de 2020, as seguintes ações:


I - a participação de parlamentares e servidores em atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos em eventos ou em viagens.



II - Atividades, participações em eventos ou viagens que se caracterizem

 

inadiáveis ou urgentes deverão ser avaliadas e autorizadas pela Mesa Diretora, para fins de percepção de diárias.


Art. 8º. Os vereadores poderão ser convocados para a realização de Sessões Extraordinárias de modo online, excepcionalmente, em caso de deliberações de matérias que exijam o pronunciamento urgente dos parlamentares.


§ 1º. Para fins de convocação de Sessão Extraordinária prevista neste artigo, se dará preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), aplicativo de mensagens ou contato telefônico.


§ 2º. No caso de realização de Sessão Extraordinária no citado período, esta constará apenas da ordem do dia para deliberação da matéria em questão.


§ 3º. Não havendo quórum suficiente para a realização da Sessão Extraordinária, o Presidente comunicará aos vereadores conectados e determinará a lavratura de ata declaratória.


Art. 9º. Os servidores da Câmara Municipal, deverão realizar suas atividades em regime de home office, modalidade de trabalho em que os servidores, desempenharão suas atividades a partir de suas residências.

 

Art. 10º. Os servidores em regime de home office deverão manter-se acessíveis por meio de contato telefônico, aplicativo de mensagens e/ou outro meio de comunicação durante todo o período da respectiva jornada de trabalho, sob pena de realização de descontos em sua remuneração.


§ 1º. Caberá a Presidência o estabelecimento nesse período das rotinas de trabalho a serem desenvolvidas, de modo a garantir a manutenção do regular funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal.


§ 2º. Verificada a hipótese de necessidade de comparecimento presencial do servidor à sede da Câmara Municipal, observado o estabelecido pela Presidência ou eventual convocação excepcional, fica dispensada a exigência do cumprimento integral da jornada de trabalho, cabendo ao servidor permanecer nas dependências da Câmara Municipal apenas pelo tempo indispensável para a necessidade do serviço.


Art. 11º. A inclusão na modalidade de home office não constitui direito e poderá ser revertido a qualquer tempo, em função da conveniência da Administração, por desnecessidade ou retomada presencial dos serviços.

 

 

 

 

 

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogada, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2020, revogando-se a Resolução Legislativa n. 03 de 19 de Março de 2020.

 

 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

 

 

 

DILSON DALPIAZ

Presidente

 

 

 

 

VIVIAN BONA ZOBOLI

Vice-presidente

 

 

 

 

AMARILDO VICENZI

1º Secretário