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Resolução Legislativa Nº 006/2020

Publicado em 11/05/2020 às 10:38 - Atualizado em 11/05/2020 às 10:38

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2020.

 

Institui o Método de deliberação Remota  para as Sessões Ordinárias e  Extraordinárias da Câmara de Vereadores de Rio dos Cedros e dá outras providências.

 

DILSON DALPIAZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rio dos  Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

 

Art. 1º. Fica instituído, na Câmara Municipal de Rio dos Cedros/SC, o Método de Deliberação Remota, instrumento excepcional e temporário, visando à discussão e votação digital de matérias.

 

§ 1º Entende-se como discussão e votação digital, a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos parlamentares em Plenário.

 

§ 2º Utilizar-se-á o aplicativo Hangout, para fins de efetivação do Método de Deliberação Remota;

 

Art. 2º As sessões por meio do Método de Deliberação Remota obedecerão os termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio dos Cedros/SC.

 

Art. 3º Para fins de realização das sessões por meio do Método de Deliberação Remota, observar-se-á, as seguintes exceções ao que reza o Regimento Interno desta Casa:

 

I – a apresentação de indicações, requerimentos, expedição de ofícios, projetos de Lei, emendas e/ou substitutivos deve ser realizada, por meio do sistema interno do Poder Legislativo, até às 16h do dia da sessão;

 

II – Os pareceres das Comissões Permanentes, poderão ser dispensados mediante aprovação  do Plenário;

III - o vídeo da sessão será disponibilizado, na íntegra, no site do Poder Legislativo;

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 05 de maio de 2020.

 

 

 

DILSON DALPIAZ

Presidente

 

 

 

 

VIVIAN BONA ZOBOLI

Vice-presidente

 

 

 

 

AMARILDO VICENZI

1º Secretário