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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 34/2019

Aprovada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.823, DE 15 DE MAIO DE 2014 QUE REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.





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