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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 13/2019

Aprovada
Ordinária

Autores:  Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2019- “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 31 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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