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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 6 2020 Projeto de Lei Complementar n°06/2020 - Altera a Lei Complementar n°20... Regime de urgência especial Em Tramitação
PLC 2 2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02, DE 02 DE MARÇO DE 2020. ALTERA A LEI... Ordinária Em Tramitação